Leis Delegadas

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Lei delegada 03 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências. 01/09/2005

Lei delegada 04 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, e contém outras disposições. 21/09/2005

Lei delegada 05 - Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. 03/12/2005

Lei delegada 06 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do projeto “Todos por Uberaba”. 18/04/2005

Lei Delegada 11/2005 - Dispões sobre a estrutura orgânica do IPSERV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba

Lei delegada 13 - Altera a Lei delegada n° 05/05, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. 29/12/2005

Lei delegada 14 - Institui as carreiras do grupo de atividades de gestão governamental, fazendária e político-institucionais. 29/12/2005

Lei delegada 15 - Institui as carreiras do grupo de atividades de apoio à gestão educacional 29/12/2005

Lei delegada 16 - Institui as carreiras do grupo de atividades de gestão previdenciária 29/12/2005

Lei delegada 17 - Institui a avaliação periódica de desempenho individual do servidor público estável da Administração pública Direta, autárquica e Fundações. 29/12/2005

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