23/03/2021 - Vereadores aprovam inclusão do Ensino Fundamental no Sistema de Protocolo de Vagas da Semed

A Câmara de Vereadores de Uberaba aprovou, por unanimidade, a inclusão do Ensino Fundamental no Sistema de Protocolo de Vagas da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação na manhã desta terça-feira (23), em sessão virtual, teve a participação da titular da Pasta, Sidnéia Zafalon, que fez a defesa do Projeto de Lei 128/2021 de autoria do Executivo.

O texto aprovado alterou a Lei Municipal 12.734/2017 que instituiu o protocolo on-line, até então exclusivo para os alunos da Educação Infantil – a plataforma está disponível no site Uberaba.mg.gov.br, em Facilita Tudo – Carta de Serviços/Educação.

“Estamos, todos da Semed, muito felizes com o resultado da votação. A instituição do protocolo de vagas também para alunos do Ensino Fundamental vai dar mais transparência, legalidade e eficácia ao processo”, afirmou a secretária.

Segundo Sidnéia, a mudança no sistema também visa assegurar que as famílias das crianças e adolescentes sejam encaminhadas às unidades de Ensino, conforme prioridades regulamentadas em legislação ou pela ordem cronológica de inscrição.

A alteração na lei também trará mais lisura ao processo de preenchimento de vagas ofertadas pela Rede, substituindo a lista de espera até então sem critérios definidos. O PL recebeu uma emenda da vereadora Rochelle Gutierrez (PP) – aprovada por seus pares –, assegurando prioridade nas vagas para filhos de mães que têm medidas protetivas da Justiça.  

A nova legislação entrará em vigor após a sansão da prefeita Elisa Araújo.

Jorn Renata Gomide