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COMDEFU

Legislação - Leis e Regimento

Regimento Interno

Lei nº: 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI N.º 10.128 - Reproduz em novo texto a Lei 8.339, de 12 de junho de 2002 que trata do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência de Uberaba – COMDEFU.

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