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Estímulos e Incentivos Fiscais
Documentação necessária para apresentação do pleito
Leis
LEI N.º 9.110 - Dá nova redação à Lei 6.889, de 17/12/1998, que autoriza a concessão de estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico do Município de Uberaba e dá outras providências.
LEI N° 9.700 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 9.110, de 24 de dezembro de 2003, e contém outras disposições.
Anexo I da Lei 9.110 - Sistemática de Cálculo
Cronograma de Investimentos e de Obras
Informações Básicas para Enquadramento
Requerimento Geral
Modelo de Carta ao COMDESU
Ficha de Consulta Prévia de atividade
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