21/05/2021 - Governo Municipal irá perdoar aluguel de permissionários de uso de espaços públicos

A decisão tomada pelo Governo Municipal foi anunciada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e faz parte do Programa de Apoio Municipal a Empresas e Pessoas (Pamep), em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública. Permissionários de uso de espaços públicos de Uberaba, que não conseguiram pagar seus aluguéis devido à pandemia de Covid-19, poderão solicitar a remissão dos valores junto à Sefaz. O Município foi autorizado a instituir o Programa pela Lei 13.311/2020, mas era preciso definir as diretrizes.

O secretário da Fazenda, Roberto Tosto Dias, destacou que o objetivo é contribuir com os permissionários que foram prejudicados desde o início da pandemia de Covid-19. O valor total dos aluguéis, segundo o secretário, gira em torno de R$630 mil por ano.

A remissão poderá ser de até 100%, mas o interessado não pode ter outras dívidas com a Prefeitura e é preciso fazer a solicitação do benefício junto à Sefaz, pelo e-mail apoiotributacao@uberaba.mg.gov.br, justificando os prejuízos em razão da pandemia. Os requerimentos serão analisados caso a caso. Lembrando que a Lei 13.311/2020 não permite a restituição de valores que já foram pagos pelos permissionários.