CME - Conselho Municipal de Educação

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- LEI N.° 10.616/2008 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Uberaba e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

- LEI No 12.831/2018 Altera a Lei Municipal no 10.616/2008, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Uberaba e o Conselho Municipal de Educação” e dá outras providências.

- Orientação 01/2020

- Portaria 01/2020 - Suspende temporariamente os prazos para protocolo de processos e prorroga os atos legais das instituições - COVID-19

- Portaria 01/2018

- Resolução 03/2020 - Institui e orienta a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais como documento obrigatório nas instituições do SME

- Resolução 02/2020 - Dispensa, em carárter excepcional, da obrigatoriedade do cumprimento dos dias letivos e carga horária na Educação Infantil - COVID-19.

- Resolução 02/2018 - Fixa normas para credenciamento, autorização para funcionamento, renovação da autorização de funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, mudança de endereço, mudança de entidade mantenedora, mudança de proprietário, paralisação e encerramento das atividades das instituições escolares do Sistema Municipal de Ensino de Uberaba e dá outras providências.

- Resolução 03/2018 - Dispõe sobre o Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Uberaba e dá outras providências.

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Secretária:
Sidnéia Aparecida Zafalon Ferreira

Telefone: (34)3318-0750

Endereço: Av.Dom Luiz Maria de Santana,141

CEP.:38061-080

Atendimento ao público:
12:00 às 18:00

Contato:
_{escolas@uberabadigital.com.br}

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