13/07/2019 - Restam 10 dias para vencimento do COSIP

A Prefeitura de Uberaba reforça que está na reta final o prazo para pagamento da COSIP 2019, Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, cujo vencimento em parcela única é dia 22 de julho. Conforme a Secretaria de Fazenda, o boleto está disponível na Internet pelo site http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,29829, e também no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda, das 12 às 18 horas de segunda a sexta-feira, na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141.

O objetivo da cobrança é manter os serviços de iluminação pública de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrentes de serviços de iluminação pública, custeados pelo Município. A legislação que autoriza a cobrança da COSIP encontra respaldo na Lei 10710/2008 alterada pela 12.928/2018 e Decretos 6398/2016 e 1329/2010, além do fundamento no artigo 149-A da Constituição Federal de 1.988 e Decreto 3790/2019. A Cobrança é aplicada para os imóveis territoriais e tributáveis sem ligação regular de energia elétrica, localizados no perímetro urbano, pois para as áreas edificadas cobra-se tal contribuição através da conta da Cemig mensalmente.

De acordo com informações da Secretaria de Fazenda, o valor do metro linear é R$16,13, calculado com base na tabela B4a de distribuição de energia conforme resolução 414 da Aneel. Para a base de cálculo foi considerado o valor do metro linear, multiplicando o mesmo pela metragem da testada/frente do imóvel. Não serão processados os imóveis localizados nos bairros rurais, condomínios fechados com custeio próprio e bairros sem infraestrutura de iluminação pública ou em áreas de expansão urbana.

Jorn. Luiza Carvalho