25/04/2019 - Secretaria da Fazenda permite ao contribuinte autorregularização de inconsistências no Simples Nacional

A Secretaria Municipal da Fazenda de Uberaba, por meio do Departamento de Fiscalização está implementando o Projeto de Cooperação Fiscal, que tem como objetivo conferir aos contribuintes a possibilidade de autorregularizar inconsistências dentro do Regime Simplificado de Tributação – o Simples Nacional.

 
Com o projeto, os contribuintes que possuem diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada devem retificar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses relacionados, até o dia 31 de maio de 2019, pagar ou parcelar os valores devidos.
 
Segundo o secretário da Fazenda, Wellington Fontes, a autorregularização é a opção mais vantajosa para os contribuintes, pois as diferenças identificadas podem ser resolvidas sem a aplicação da multa de ofício que, uma vez instaurados os procedimentos fiscais, será cobrada com percentual mínimo de 75%.
 
Como proceder - Os contribuintes que tiverem diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário o envio de documentos para o Fisco Municipal como prova da autorregularização. Para quaisquer informações sobre a autorregularização do Projeto de Cooperação Fiscal, os contribuintes devem entrar em contato com o Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Uberaba no telefone (34) 3326-1822 e (34) 3318-0627.
 
Jorn. Luiza Carvalho