09/06/2018 - Protocolado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019

A Assessoria Geral de Planejamento e Controle da Prefeitura de Uberaba protocolou nesta sexta-feira (08), na Câmara Municipal o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019. O Poder Legislativo terá o prazo de 30 dias para análise do projeto.

A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo a ligação entre os instrumentos de planejamento, destacando do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) as metas e prioridades que deverão compor a LOA, para a composição dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento.

Vale ressaltar que é estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; define critérios e formas de limitação de empenho; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; estabelece normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelece também sobre as metas fiscais e dispor sobre riscos; demonstra as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; dentre outras diretrizes fundamentais para manter o equilíbrio e a transparência na gestão pública municipal.

Para o exercício 2019, estima-se aprovar o valor de 1,4bi que dependerá da apuração das receitas a serem apresentadas na Lei Orçamentária Anual em que todas as áreas estão contempladas como prioritárias, não obstante os resultados da arrecadação da receita sejam determinantes para a execução de todos os programas elencados no Plano Plurianual – Revisão 2019, apresentado anteriormente. Os recursos destinados ao Orçamento Impositivo foram devidamente resguardados a fim de possibilitar o pagamento das emendas parlamentares, conforme legislação vigente.
 
Jornalista Ana Paula Neves
Secom/PMU