15/06/2016 - Projeto do Executivo que cria Núcleos de Desenvolvimento da Baixa e da Serraria é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que permite a criação dos Núcleos de Desenvolvimento da Baixa e da Serraria, foi aprovado hoje (14) na Câmara de Vereadores, em segundo turno. A matéria prevê a alteração do dispositivo da Lei Orgânica do Município, referente à Área de Preservação Permanente (APP), trazendo nova redação com destaque para o perímetro urbano dos núcleos. O que antes era utilizado apenas para a agricultura, agora permitirá a criação de um complexo turístico às margens do Rio Grande.

Recentemente o prefeito Paulo Piau apresentou o projeto aos moradores da Serraria, proprietários rurais, representantes da Cemig, e investidores interessados na regularização da área para investimentos.  Para que a ocupação da área seja permitida, foi preciso que o município alterasse a legislação, mas é importante ressaltar que a medida não garante a regularização, pois os moradores ainda terão que se adequar as exigências que não dependem do município.

O projeto se constitui de três passos a serem executados pelo município. O primeiro foi a aprovação do projeto, de modo a rever o raio de proteção ao redor do Distrito Industrial III, que já aconteceu. Posteriormente será discutido a  inclusão do Núcleo Urbano de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande dentro do Plano Diretor e em um terceiro momento, a votação do projeto de Lei de Zoneamento do Complexo.

Valem lembrar que o Complexo Turístico proposto, prevê a delimitação de uma praia as margens do Rio Grande, mais toda a lei de zoneamento que permite a instalação de condomínios, loteamentos, hotéis, parques de diversão e tudo que entra na definição de esportes de lazer náuticos.

A Serraria representa 10 km dos 20 que serão urbanizados, contemplando também a faixa que é chamada de Melancia e uma faixa adjacente que também está ocupada. Cada área invadida deverá constituir uma associação que cuidará de pleitear as escrituras junto ao cartório, além de licenciar os loteamentos que foram feitos sem diretrizes e que precisam ter área verde, recuperação de águas pluviais e sistema de saneamento.

Na ocasião o prefeito explicou que está previsto a disponibilização dos advogados da Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande – Cohagra para ajudar as associações, a serem constituídas, a regularizarem os lotes, mostrando a população que, após 30 anos de lutas jurídicas, será possível se regularizar.

Jorn. Natália Melo

Comunicação PMU