27/12/2013 - Prazo para cadastramento dos Pet Shops e criadores de animais termina dia 31

Termina dia 31 de dezembro, o prazo para que os donos de Pet Shops e os criadores de animais para comércio se cadastrem junto ao Departamento de Zoonoses.  A credencial dará acesso ao sistema onde a pessoa irá lançar as informações de registro do animal, como por exemplo, o nome do proprietário do cão ou gato.

A medida se dá após a publicação do decreto nº1253, de 24 de setembro de 2013 onde está previsto que a pessoa ou empresa que comercializa animais domésticos ficam obrigadas a identificar eletronicamente os animais comercializados, devendo implantar um microchip com inserção subcutânea no animal. Também é de obrigação dos comerciantes desses animais, manter atualizado o cadastro junto ao Centro de Controle de Zoonoses.

Os proprietários que não identificarem eletronicamente seus animais estarão sujeitos a receber uma notificação emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para que sejam identificados todos os animais no prazo de 30 dias. No caso de descumprimento do inciso, haverá a cassação do alvará de licença de funcionamento do estabelecimento.

A identificação eletrônica nos animais irá conter o número do Cadastro Geral do Animal, fornecido pelo Zoonoses; a data de identificação eletrônica; o nome do animal, espécie, porte, sexo, raça e cor, bem como sinais ou peculiaridades, se existirem, de cada animal; a data de nascimento ou presumida; o número da identificação eletrônica; e o nome completo do proprietário, número do RG e CPF, bem como endereço completo e telefone de contato.

É importante ressaltar que quando houver transferência de propriedade do animal, o vendedor fica obrigado a alterar a identificação eletrônica para os dados do novo proprietário, uma vez que, ficará responsável pelo animal, o proprietário que estiver registrado no sistema eletrônico, cabendo a ele responder por qualquer ação que venha a ser infringida ao animal, como abandono ou abuso.

Jorn. Natália Melo