31/07/2013 - Último dia para 2ª Inspeção Veicular para veículos de Transporte Escolar

Encerra nesta quarta-feira (31) o prazo para os veículos de Transporte Escolar passarem pela 2ª Inspeção Veicular. O Departamento de Transportes Especializados da Secretaria Municipal de Trânsito, responsável pela inspeção, desburocratizou o sistema e agora, os proprietários dos veículos precisam ir à secretaria apenas uma vez.

A vistoria teve início no dia 1º de julho, e ainda faltam a serem inspecionadas 110 vans urbanas e 36 vans rurais das 333 vans urbanas e 111 rurais cadastradas na Settrans. Os veículos que passaram pela inspeção estão aptos a circular até o dia 31 de dezembro de 2013.

A vistoria em veículos de transporte escolar está previsto no Decreto 2203/2000, que informa também, que em caso de o responsável pelo veículo não proceder com a inspeção, à infração será considerada de Grupo IV, ou seja, gravíssima, acarretando multa, sendo passível de perda da permissão para prestar o serviço.

Para realizar a inspeção é necessária a apresentação dos documentos: cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRVL 2013); Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada; Atestado de Bons Antecedentes Criminais (PSIU); Certidão Negativa Criminal, expedida pela Justiça Comum Estadual (Fórum). Estes documentos se referem, especificamente, ao proprietário do veículo.

No que diz respeito ao condutor auxiliar, os documentos exigidos são: Certidão Negativa de Débitos Municipais (atualizada); Atestado de Bons Antecedentes Criminais (PSIU); e Certidão Negativa Criminal, expedida pela Justiça Comum Estadual (FÓRUM).