28/03/2011 - Prefeitura concede anistia de juros e multas para débitos tributários

Proposta oferece perdão para multas aplicadas por falta de muro e passeio, desde que a obra tenha sido realizada

Publicada no Órgão Oficial do Município, o Porta Voz da última sexta-feira, as leis que concedem anistia de multas e juros para débitos tributários municipais vencidos, e naturalmente não pagos, até 31 de dezembro de 2010. De acordo com o Secretário Municipal da Fazenda, Wellington Fontes, esse conjunto de leis tem por objetivo dar oportunidade ao contribuinte de ‘colocar sua vida em dia’.

A prefeitura estabeleceu o prazo de 90 dias para o recebimento de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas municipais) oferecendo ao contribuinte isenção total de juros e multas. Os interessados, segundo explica o secretário da Fazenda, já poderão procurar o atendimento da Prefeitura a partir desta segunda-feira. Ele lembra que o prazo final para requerer o benefício será 25 de junho.

O perdão de multas aplicadas por falta de muros e passeio será concedido desde que o proprietário tenha regularizado a situação e apresentado provas comprobatórias no prazo de até 45 dias a contar desta sexta-feira, dia 25 de março. No caso de proprietários de imóveis que tenham sido multados por falta de limpeza, terão a oportunidade de acertar o débito com a Prefeitura por 50% do valor da infração durante este período.

Após os 90 dias de entrada em vigência das leis a Prefeitura vai abrir a possibilidade do contribuinte inadimplente negociar suas dívidas por meio de uma junta de conciliação criada por convênio a ser estabelecido com a Aciu e CDL. Caso o contribuinte permaneça com pendências ele será executado e terá seu nome negativado no SPC e Serasa. 

O Secretário anunciou ainda outra novidade, mas esta para os que pagam o imposto em dia. Será encaminhado projeto para análise da Câmara de Vereadores na próxima semana para premiar os bons pagadores. Com o slogan ‘IPTU em dia dá prêmios’, o projeto prevê o sorteio semanal, pela loteria federal, de vales compras. Quem estiver em dia receberá um número e concorrerá toda semana a valores que variam entre R$ 500 a R$ 10 mil.

Com a esperada aprovação da matéria pelo Legislativo, diz Wellington Fontes, a expectativa é já iniciar a premiação no mês de abril. Ele explica que até o fim do ano devem ser distribuídos R$ 150 mil, sendo o montante oriundo de fonte da receita ordinária (do próprio IPTU) confiando que com este projeto será incentivada a adimplência o que refletirá no aumento de arrecadação.