07/06/2019 - Projeto de lei que regulamenta a instalação de postos de combustíveis é encaminhado para CMU

Foi encaminhado à Câmara Municipal dos Vereadores, o projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a regularização e instalação de postos revendedores de combustíveis na cidade. O projeto prioriza a questão ambiental e de segurança do consumidor, sobretudo, do cidadão.

O documento destaca que os postos de revendas de combustíveis são tratados pelo Código de Edificações, que é uma lei criada em 1991. Segundo o secretário de Governo, Luiz Humberto Dutra, que assina o documento com o prefeito Paulo Piau, com o secretário de Planejamento, Nagib Facury e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, José Renato Gomes, “nesses 28 anos de vigência ocorreram muitas mudanças, que estamos implementando nesse projeto. A matéria traz o uso e ocupação do solo, zoneamento, dentre outras, típicas de lei complementar.”

De acordo com o prefeito Paulo Piau, a proposta atende a demanda da comunidade que é de reestudar a lei que disciplina a implantação de postos de combustíveis na cidade e com todas as suas atividades paralelas que a acompanham, como exemplo, lojas de conveniências, contribuindo para a geração de emprego e aumento de renda da população.

Piau explica ainda que o propósito é simplificar, desburocratizar e facilitar a vida do empreendedor que quer atuar nessa área. “Dessa forma será possível permitir outras atividades junto aos postos de combustíveis como acontece em outras cidades do Brasil e do mundo. Sempre deixando a segurança evidenciada, item que não se pode abrir mão”, destaca.

O prefeito cita também que “se por um lado aumentamos a competitividade do comércio de revenda de combustíveis, do outro permite agregar valor em outras atividades, atendendo a legislação estadual e a federal. Estamos fazendo em Uberaba o que vem sendo realizado em outras cidades do mesmo porte, cumprindo com a nossa responsabilidade que é permitir que essa atividade seja, cada vez mais, competitiva e, claro, se é competitiva, os preços praticados serão os mesmos comercializados no restante do País. Deixando evidenciado que existem diferenças de alíquotas e de impostos, mas Minas Gerais passa a ser nossa referência maior e, claro, sempre protegendo o consumidor”, declarou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, José Renato Gomes, destaca que o texto prevê a adequação da legislação municipal às legislações, decreto, portarias e normais nacionais e internacionais vigentes. Outra proposta é incentivar a implantação em novas áreas dentro da cidade através de novos zoneamentos urbanos, o que atende diretamente a abertura de mais postos de emprego e geração de renda para a cidade.

"Vislumbramos a expectativa de oportunidades de novos negócios, com a possibilidade de crescimento e atração de novos empreendedores. Ou seja, é uma expectativa na geração de empregos, no giro na economia e no fortalecimento econômico de Uberaba e região", ressalta.

Outros pontos - Para a regulamentação, os postos de abastecimento de veículos e dos de revenda de combustíveis devem dispor de acesso e circulação de veículos e pessoas, instalações para abastecimento de veículos, instalações sanitárias e vestiários para funcionários e público em geral, que atendam a ambos os sexos e que possuam condições, conforme norma, de acessibilidade.

Outra ressalva é sobre a sinalização vertical e horizontal para entrada e sápida de pedestres e automóveis. E a exigência de se manter em dia a documentação exigida como o auto de vistoria do corpo de bombeiros AVCB. Os empreendimentos deverão ainda atender aos critérios e diretrizes estabelecidos pelo CONAMA.

Jor. Sabrina Alves