ACESSIBILIDADE
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Lei de parcelamento do solo - Revisão 2018 - Sugestões
Lei de uso e ocupação do solo - Revisão 2018 - Sugestões
Lei do perímetro urbano - Revisão
Quadro 1 do Anexo Ii - Lei de uso e ocupação do solo (Parâmetros) Sugestões
Quadro 3 do Anexo Ii - Lei de uso e ocupação do solo (Afastamentos) Sugestões
Sugestões - Lei complementar 359-06 - Revisão
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