08/12/2018 - Ministério Público de Minas abraça causa dos municípios e vai emitir Nota Técnica

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (Caopp/MG) vai elaborar Nota Técnica acerca da situação de ‘penúria’ vivenciada pelos municípios mineiros frente ao não repasse de recursos obrigatórios por parte do Governo do Estado. A garantia foi dada esta manhã (sexta, 7) pelo coordenador do órgão, o promotor de Justiça, José Carlos Fernandes Junior. Ele, que recebeu comitiva de prefeitos de Minas Gerais em audiência agendada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) alegou que a Nota Técnica será construída em conjunto com as coordenadorias regionais de Defesa do Patrimônio Público.

José Carlos se disse sensível à situação das cidades e informou que os fatos apresentados pelos prefeitos serão levados ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

O prefeito de Uberaba, Paulo Piau, expôs que o comportamento estadual antes aos repasses tem provocado atraso no pagamento de fornecedores, escalonamento e dificuldades para quitar os salários e imprevisibilidade no que diz respeito ao 13º dos servidores municipais. Outros prefeitos também expuseram as peculiaridades, como reflexos negativos ao comércio; não pagamento de quatro meses de salário aos professores do Jequitinhonha e Mucuri e, até ‘a volta da tuberculose’ em Ponto dos Volantes e região, segundo o prefeito Leandro Ramos Santana, por dificuldades dos órgãos públicos em decorrência da falta de repasse pelo Estado. Ronaldo Ferreira de Morais, prefeito de Uruana, cidade com cerca de 3 mil habitantes, disse que ‘município vive exclusivamente de repasses do PM e ICMS’.

Afronta. Conforme a assessoria jurídica da AMM, as ações individuais das Prefeituras contra o Estado tem apresentado mais êxito, mas as liminares não tem sido cumpridas na integralidade, mas  somente pequena parcela, o que reclama providências criminais pelo Ministério Público. Afirmou, ainda, que Fundeb e ICMS devem, conforme lei federal, ter repasses semanais, mas o Fundo desde abril vem sendo repassado apenas 5% e  o Imposto  acumula a quinta semana sem repasse, caracterizando, por tanto – conforme o corpo de advogados – apropriação indébita das verbas.

O coordenador da 17ª Promotoria do Patrimônio Público (capital), promotor Leonardo Duque Barbabela considerou inadmissível que alguns municípios recebam repasses e outros, o que, em sua análise configura situação de privilégios e aponta para a necessidade de intervenção do Ministério Público. Ele orientou aos prefeitos que ingressem com representações.

Representação. Foi anunciado que a AMM vai ingressar junto a 17ª Promotoria de Justiça, em Belo Horizonte, com representação contra o decreto estadual que alterou as regras de repasse dos recursos relativos ao ICMS, Fundeb e IPVA. Descrevendo o agravamento da calamidade que tal decreto impôs aos municípios mineiros a entidade também apresentara relação das liminares afins que estariam sendo descumpridas bem as que estão sendo cumpridas.

O vice-presidente da AMM, prefeito de Pirajuba, Rui Ramos, disse que o momento é calamitoso. Com o apoio do Caopp/MG, ele deixou o encontro esperançoso quanto à revogação de decreto do Governo do Estado que impediu os repasses automáticos de impostos, principalmente ICMS e IPVA. Rui explica que tal decreto fere a legislação e sua vigência permite  que o Estado lance no caixa do Tesouro Estadual os impostos recebidos e, ‘quando bem entender’, promova os repasses às prefeituras mineiras.

Jorn. Gê Alves
Direção de Jornalismo