27/10/2017 - PMU regulamenta recebimento de doações e parcerias

Decreto assinado pelo prefeito Paulo Piau e pelo secretário de Governo, Antônio de Oliveira, dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e serviços pelo Poder Público Municipal e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens móveis e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada. O objetivo é viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação. Os proponentes podem fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às quais competirá a análise jurídica da proposta. O doador pode indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.

Já o Poder Público pode autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.

Também, os interessados em desenvolver parcerias com o município podem encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais para análise, devendo os ajustes delas decorrentes, atender à legislação em vigor e à forma cabível, que pode ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio. As propostas de parcerias aceitas devem ser registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.

Os projetos oficiais devem ser objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências. As parcerias são formalizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. As Secretarias Municipais devem manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.

Ao baixar o decreto, o governo municipal levou em consideração a necessidade de atuação ágil e permanente na solução dos problemas encontrados. Também considerou que a falta de recursos financeiros da Prefeitura obriga a administração a buscar soluções urgentes e criativas. E ainda que é fundamental o desenvolvimento de parcerias entre setor privado e governo na prestação de serviços do interesse do cidadão, visando o pleno desenvolvimento do município; além do que a população vem demonstrando interesse em colaborar com o projeto de reconstrução da cidade, seja através de doações, seja através da prestação de serviços eventuais.

Alexandre Pereira – Secom