19/07/2017 - Servidores municipais têm portabilidade bancária garantida em lei e sem nenhum custo

A Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Administração esclarece que os servidores públicos desde 1º de janeiro de 2012, tem o direito de solicitar ao banco no qual foi aberta a conta-salário, a portabilidade bancária, assim como isenção de cobrança tarifária. O esclarecimento se deve a dúvidas dos servidores e possíveis cobranças indevidas.

O Banco Central editou a Resolução CMN n° 3402/2006, por meio da qual determina que se o servidor ou o funcionário da rede privada solicite ao banco no qual foi aberta a conta-salário, a transferência imediata dos valores depositados relativo aos seus proventos, e este deve imediatamente transferir para o banco e conta indicados pelo servidor sem nenhum custo. Para que o procedimento seja efetuado, basta que a solicitação seja feita por escrito.

"O vereador Ismar Marão preocupado com o fato de muitos servidores não terem conhecimento desse benefício, nos solicitou que todos os nossos servidores tenham os seus direitos garantidos e não sofram cobranças de tarifas bancárias e possam fazer a portabilidade sem nenhum custo”, afirma o secretário de Administração, Rodrigo Vieira.

O secretário ainda pontua que diante de algumas reclamações de cobrança indevida, para quem usa a conta apenas como conta-salário, estará levando à Procuradoria Geral do Município a situação, para avaliação do contrato com o banco credenciado com a prefeitura para regularização.

Ana Paula Neves
Secom/PMU