30/06/2016 - Prefeito anuncia inclusão do uso do nome social de travestis nos registros públicos

Durante a realização do 1º Fórum LGBT de Uberaba, que ocorreu nesta semana, no Teatro Experimental de Uberaba – TEU, o prefeito Paulo Piau, anunciou a criação do projeto de lei que prevê o direito da inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados, no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional.
 
A medida visa juntamente atender a um pedido da comunidade dos transexuais e travestis pelo direito de substituírem seus prenomes e sexo nos registros civis, independentemente de ato cirúrgico de transgenitalização. Para a prefeitura, essa ação trata do crescente reconhecimento social de que é legitima a real identidade dessa população e, por conseguinte, imperiosa a necessidade de garantir sua plena legalidade.
 
O documento foi encaminhado a Câmara Municipal para votação. O prefeito reforça que o direito de transexuais e travestis está fundamentado na correta interpretação de preceitos constitucionais como os princípios da privacidade, liberdade e dignidade da pessoa humana e que, portanto, não há justa razão para que o sistema jurídico continue a considerar a identidade atribuída a alguém, na ocasião de seu nascimento, única e imutável.
 
O texto do projeto de lei, leva em conta que a interpretação parcial da identificação civil dos membros dessa comunidade os expõe historicamente a humilhações, constrangimentos e discriminação, e ao risco de sofrerem agressões físicas.
 
Durante o Fórum, realizado no Dia Mundial do Orgulho LGBT, foram propostas medidas no combate ao crime homofóbico, formando uma Rede de Proteção contra a violência homofóbica, e também foram discutidos assuntos como a criação de uma ONG LGBT e de uma ONG para Travestis e Transsexuais.
 
Foram distribuídas a cartilha Projeto Além do Arco Íris - Tire o vermelho da Homofobia e traga o vermelho do Amor. De acordo com coordenadora da Assessoria de Novos Projetos, Angela Dib, a cartilha trata da diversidade sexual e será mais um instrumento que se soma a um importante conjunto de iniciativas voltadas a promover a igualdade de oportunidades, e conscientizar a sociedade sobre os direitos da população LGBT. 
 
Jorn. Natália Melo
Comunicação PMU