28/04/2016 - Prefeitura firma TAC com Farmácia que restituirá mais de 80 mil aos cofres públicos

A Controladoria Geral do município, ao tomar conhecimento da diferença encontrada em documentos fiscais e respectivas notas de empenho, de contratos de 2009 e 2010 entre a Secretaria de Saúde e uma farmácia da cidade, instaurou um processo administrativo levado ao Ministério Público culminando em uma ação que restituirá aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 83.907,88.

Conforme explicar o controlador Carlos Bracarense, “o acordo com a empresa foi firmado por meio de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, sendo o pagamento dividido em 8 parcelas mensais de R$ 10.488,48 com vencimento da primeira no dia 30 de maio e da última no dia 30 de dezembro”.

Os valores das parcelas servirão para a aquisição de medicamentos junto à empresa, na forma de compensação, devendo a Secretaria de Saúde promover a cotação para assegurar a aplicabilidade dos preços dos medicamentos praticados no mercado, obedecendo à legislação.

Acaso ocorra o descumprimento do TAC em uma das parcelas, seja pela falta de pagamento ou pelo não fornecimento da medicação solicitada, em valores correspondentes, implicará no vencimento automático de todas as parcelas ainda não pagas que passarão a ser exigidas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária. O descumprimento do TAC acarretará em multa de um mil reais por dia de atraso para a empresa.

Entenda o processo
O processo foi instaurado em agosto de 2010 para promover o levantamento das diferenças pagas, uma vez que foi constatadas irregularidades nos valores praticados pela empresa em relação à tabela ABC Farma. Em maio de 2011 o Ministério Público instaura a investigação dos contratos e em agosto do mesmo ano, a Secretaria de Saúde abre sindicância administrativa e tomada de contas especial.

No sentido de dar andamento no processo, em junho de 2014, o Controlador Geral solicitou cópias das notas fiscais referentes aos contratos de fornecimento em apreço, bem como o relatório de auditoria apontando a diferença maior do valor pago à farmácia de R$ 56.047,80.

“De posse destas informações, a controladoria produziu um parecer técnico de 51 laudas com relatórios e planilhas apontando o valor a mais pago a empresa na época especificada. O documento então foi encaminhado a Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas legais de restituição, que culminou na assinatura do TAC pelo Ministério Público, Proger e SMS com a empresa, que teve de restituir no valor atualizado”, finalizou Carlos Bracarense.  

Jorn. Natália Melo
Comunicação PMU