17/11/2015 - Aspectos Jurídicos, Humanos e Legislativos da Redução da Maioridade Penal foi tema de Seminário

Aproximadamente 200 pessoas, entre representantes de instituições, ONGs, do poder público, estudantes e jovens participaram o primeiro “Seminário - Redução da Maioridade Penal: Aspectos Jurídicos, Humanos e Legislativos”. O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) no Anfiteatro da Prefeitura de Uberaba.

Na abertura o secretário de Desenvolvimento Social, Roberto Indaiá, representando o prefeito Paulo Piau, destacou a importância do evento e do trabalho preventivo. “Espaços de discussão e reflexão são fundamentais, porém temos que destacar os trabalhos de prevenção da criminalidade” salientou.

Durante a mesa redonda foram expostos dados e fatos que envolvem os aspectos Sociais, Humanos, Legislativos e Jurídicos sobre o assunto, com a presença do secretário Estadual de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, o deputado federal da bancada contra a Aprovação da Proposta de Redução da Maioridade Penal, Adelmo Carneiro Leão, e o Promotor da Infância e Juventude de Uberaba, Dr. André Tuma Delbin Ferreira.

Um ponto que foi abordado pelos três participantes da mesa redonda foi a efetividade das políticas públicas para combater a criminalidade e não a redução da maioridade penal. “É necessário que todos cumpram seu papel para que os mecanismos funcionem, as políticas públicas precisam ter efetividade, os direitos precisam sair do papel, e não haver a redução da maioridade penal. Apesar de todos os problemas o sistema socieoeducativo tem apresentado melhores resultados quando comparados ao sistema prisional” destacou o secretário de estado de Direitos Humanos, Nilmário Miranda.

Durante sua explanação o deputado Adelmo Carneiro Leão também pontuou que a redução da maioridade penal trará mais problemas do que soluções. “A redução da maioridade é um instrumento de opressão, de aumento de violência, pois o sistema penitenciário não consegue ressocializar totalmente. Se as penitenciarias já não conseguem cumprir seu papel por causa da superlotação, entre outros fatores, um novo sistema não seria possível para o Estado”.

O Promotor da Infância e Juventude de Uberaba, Dr. André Tuma Delbin Ferreira, destacou principalmente os aspectos jurídicos da matéria da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993. “Antes mesmo de começar a minha explanação quero fazer uma ponderação ‘é inconstitucional’. Este tema vai contra a Constituição de 1988, a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU de 1989 e contra o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Há uma falsa ideia de impunidade para adolescentes, mas isso é mentira! A responsabilização no Brasil começa aos 12 anos com punições severas. Temos os Centros Socioeducativos e as penas Socioeducativas em Meio Aberto para provar isso” finalizou.

Após as explanações foi aberta a palavra para o público com questionamentos e debates. O evento visava realizar um momento de dialogo e reflexão sobre o a Redução da Maioridade Penal, e seus principais aspectos.
PEC 171/1993

A Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, foi aprovada em 2º turno na Câmara de Deputados com 320 votos a favor e 152 contra. A matéria ainda está em tramitação.

Comunicação PMU/Seds