12/11/2015 - Parecer do Centro das Promotorias de Justiça de MG reconhece legalidade de contratação de OSs

A Procuradoria do Município informa que tem acompanhado pareceres de decisões judiciais em todo o País, atentos ao serviço prestado pela OS Pró Saúde em Uberaba. Segundo a Proger, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Defesa da Saúde de Minas Gerais, em parecer técnico jurídico, destaca que “cada uma das esferas de governo – desde que respeitada a competência atribuída por lei para realizar os objetivos do SUS – é autônoma, nos limites de seu território, para praticar todos os atos referentes à organização e à execução dos serviços de saúde.”

O parecer cita ainda a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080\90), art. 24, parágrafo único, que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público, sendo que no art. 25, ressalta que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão, em votação unânime, acolhendo argumentações da Procuradoria Geral do Estado e de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual, reconheceu a regularidade da contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, que foi contratada pela Secretaria de Estado da Saúde de Maranhão, por meio de Seleção Pública, para a prestação de serviços médicos e hospitalares no Estado.

Em seu voto o desembargador Paulo Velten explica que as Oscips não se submetem à exigência do procedimento licitatório, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ele fez questão de destacar ainda que a contratação das Oscips se deu mediante uma seleção pública, com coleta de preços entre as participantes, o que resultou na redução dos valores pagos pelo mesmos serviços quando realizados pelo Estado.
“Acompanhar estes pareceres é importante para observamos o que tem a dizer a Justiça de diferentes locais e órgãos importantes como o CAO do MP de Minas Gerais que norteia muitas decisões judiciais em nosso Estado”, destacou Salge.

Comunicação PMU