04/12/2014 - Projeto de lei que regulamenta estacionamento é protocolado na CMU

Já está na Câmara Municipal de Uberaba para discussão e votação, o projeto de lei que “dispõe sobre o estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas”. A matéria regulamentará este serviço, caso seja aprovada pelos vereadores. Segundo a coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves Gomes, a matéria é inédita na região, e Uberaba poderá ser referência ao regulamentar a prestação deste serviço. Ela lembra também que o órgão deu início a essa discussão e à elaboração do projeto, devido ao anseio da população.

“Sempre recebemos inúmeras reclamações em relação ao serviço prestado pelos estacionamentos. A lei vem ao encontro do que reivindica a população, pois enquadrará esse serviço em uma relação jurídica de consumo, o que dará condições de aplicar a legislação de defesa do consumidor e possibilitar a melhora na qualidade do serviço prestado. É importante salientar ainda que essa proposta de regulamentação foi discutida na Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba (ACIU) com os empresários do setor”, disse ela.

Com a regulamentação, os estacionamentos passarão a responder pela reparação de danos causados aos consumidores devido a problemas na prestação do serviço. Ainda fica definido que a empresa não poderá condicionar o fornecimento do serviço a outro que ofereça e nem elevar o valor do serviço sem justa causa. Também não poderá recusar a quitação por cupom fiscal, quando solicitado pelo consumidor. Os cupons devem ser fornecidos contendo a placa do veículo, horário de entrada, valor, nome do estabelecimento, CNPJ e inscrição municipal. 

Pagamento – A cobrança proporcional ao tempo de serviço será calculada de acordo com a fração de hora utilizada, apenas após a primeira hora de estadia que deverá ser paga de forma integral. No caso de estadias para determinado período do dia, bem como diárias e mensalidades, o valor poderá ser fixado aleatoriamente, independente da fração base para os demais cálculos. Também será proibida a cobrança diferenciada por questões de horário ou evento, além de vedada qualquer cobrança extra em caso de perda do cupom, bastando para tanto que o proprietário apresente a comprovação da propriedade do veículo para sua retirada, além do pagamento do tempo em que o carro permaneceu no estacionamento. A lei também garante que o consumidor não é obrigado a deixar a chave do veículo no estacionamento.

Estrutura – A regulamentação também define a estrutura necessária para a prestação de serviço de estacionamento, como por exemplo, área murada ou cercada com alambrado, boa iluminação, piso adequado, vaga para idoso e deficiente, informações sobre o número de vagas existentes, valor detalhado, máquina para controle de estacionamento e emissão dos cupons e também seguro. Vale ressaltar que os estacionamentos temporários, como os de festas, por exemplo, também terão de oferecer seguro, funcionários para atendimento, vagas para idosos e deficientes estão sujeitos a Legislação Municipal e seus regulamentos, inclusive tendo como responsáveis solidários o promotor do evento e o proprietário do terreno.

Caso haja descumprimento do estabelecido na futura lei, haverá aplicação de penalidades de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, podendo resultar na cassação do alvará. Se aprovada este ano pela Câmara, a nova lei entrará em vigor no início de 2015.

Outro ponto ressaltado pela Coordenadora do Procon, em relação a importância da matéria, diz respeito a implantação do sistema Vetor-BRT, que irá retirar da avenida Leopoldino de Oliveira os estacionamentos, o que aumentará a procura por estes serviços. “Nossa intenção é melhorar esta prestação de serviço, dar mais segurança aos consumidores e uma diretriz para quem quer entrar nesse tipo de negócio. O município está passando por uma reestruturação de seu trânsito no centro da cidade que impactará de forma definitiva neste tipo do serviço. Sendo assim é necessário que todos conheçam seus deveres e seus direitos. Acredito que os vereadores, que são conhecedores desta realidade, serão sensíveis à importância dessa matéria e a discutirão com clareza e segurança, levando a sua aprovação”, finalizou.

Jorn. Keila Riceto - Comunicação PMU