24/07/2014 - Definido projeto de lei que regulamenta serviços de estacionamento em Uberaba

Em reunião na última terça-feira (22), representantes da Secretaria Municipal de Governo, Procon e Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), concluíram o projeto de lei que dispõe sobre o estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. No projeto, a lei visa esclarecer e resguardar os direito e deveres dos usuários, bem como dos prestadores do serviço.

A nova proposta de legislação de exploração do serviço de estacionamento, que será encaminhada à Câmara Municipal, pretende regulamentar a atividade em Uberaba. Dentro dessa proposta consta inclusive a regulamentação de estacionamentos temporários, ou seja, estacionamentos que surgem em torno de eventos da cidade.

O projeto foca principalmente na relação entre o consumidor e fornecedor do serviço. Aspectos como segurança do veículo e possíveis danos causados, as responsabilidades do proprietário do local e adequações da infraestrutura do estacionamento são alguns pontos que vêm para complementar as lacunas existentes.  

A coordenadora do Procon, Eclair Gomes Gonçalves, explica que com a abrangência desse novo projeto, o consumidor poderá ter mais segurança ao utilizar o serviço. “Em pesquisas de campo observamos que hoje, em Uberaba, já existem mais de 150 estacionamentos, cuja maioria está irregular. A participação do Procon neste projeto foi crucial, pois assim podemos defender os interesses de quem consome o serviço”, disse.

Entre os pontos que mais chama a atenção estão: a proibição da cobrança antecipada e a elevação de taxas sem justa causa, práticas consideradas abusivas pela defesa do consumidor. O descumprimento das leis dispostas no novo projeto, se aprovado, acarretará ao proprietário sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, podendo resultar ainda na cassação do alvará de funcionamento.
 
Felipe Madeira
Estagiário Comunicação/PMU