18/07/2011 - Executivo sanciona lei para firmar convênio com TJMG

Prefeito Anderson Adauto sancionou, na edição de sexta-feira (dia 15) do jornal Porta Voz, a lei de nº 11.197, em que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para apoio técnico aos magistrados da comarca em processos que envolvam questões de saúde.

O convênio será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. É obrigação do município selecionar, contratar, remunerar e ceder dois médicos e um farmacêutico, ocupantes de cargos efetivos, para atuar nas varas do fórum local. Já as obrigações do TJMG são de fiscalizar, acompanhar e emitir relatório das atividades prestadas pelos servidores cedidos pela Prefeitura; e garantir a afixação de placas indicativas da participação da Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, em lugares visíveis, conforme modelo oficial a ser fornecido pelo Município.

Pelo convênio, a diretoria do fórum local poderá solicitar, por escrito e devidamente justificado, a substituição do servidor, devendo a Prefeitura disponibilizar outro, da mesma especialidade, no prazo máximo de 30 dias. O prazo de vigência do convênio será de 12 meses, a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.