08/12/2010 - Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) completa, 17 anos

Em 7 de dezembro de 1993, no Dia Nacional da Assistência Social, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política de Seguridade Social no Brasil. A partir dessa data, O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) deu início a um processo de construção participativa da gestão pública da assistência social como uma política de Estado. “A Seguridade Social compreende um conjunto de integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinadas a segurar os direitos à saúde, previdência e assistencial social”, afirma ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Márcia Lopes.

São dezessete anos de promulgação da Loas. Nesse período, a Lei possibilitou a edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004, e a implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em 2005 - uma política pública que exerceu importante papel na promoção da inclusão social de milhões de brasileiros. O Ministério, em conjunto com os conselhos deliberativos das esferas federal, estadual e municipal, editou ainda a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas) que instituiu a exigência de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social para recebimento de recursos federais.

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Arquivo: Ascom/MDS
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